Vereador faz Projeto de Lei obrigando estabelecimentos a comprovarem a procedência e autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas

Na sessão ordinária da última terça-feira (14), o vereador Bob Moraga (PSB) protocolou o Projeto de Lei nº 65/2025 onde estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares localizados no Município de Iperó ficam obrigados a disponibilizar, de forma impressa e em local visível e de fácil acesso aos consumidores, os documentos fiscais e/ou comprovantes de origem que atestem a procedência e a autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas.

De acordo com o Projeto, os documentos fiscais ou comprovantes deverão conter, no mínimo: Nome do fornecedor ou distribuidor; Número da nota fiscal de aquisição; Data da compra e Identificação clara da bebida (marca, lote e origem).

Consta ainda no Projeto que a exibição dos documentos poderá ser feita por meio de cópias impressas afixadas em local próximo ao balcão de atendimento, cardápios ou entrada principal do estabelecimento, de modo a garantir fácil leitura e consulta pelos consumidores. Que não cumprir com a Lei, estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal vigente. A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do Departamento Municipal de Fiscalização e da Vigilância Sanitária de Iperó, que poderão realizar visitas técnicas, notificações e demais medidas administrativas necessárias.

O que diz o Vereador

Em sua justificativa, o vereador Bob Moraga (PSB) diz que “o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior segurança e transparência ao consumidor quanto à procedência e autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas em nosso município. Casos de adulteração, falsificação e comercialização de bebidas de origem duvidosa têm crescido em diversas regiões do país, trazendo sérios riscos à saúde pública, incluindo intoxicações, internações e até mortes. A legislação federal, por meio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), já estabelece o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre os produtos comercializados. A presente proposta busca assegurar esse direito em âmbito municipal, com foco na proteção do consumidor e na promoção da saúde pública”, justifica o vereador.

O vereador fala em valorizar os comércios que atuam conforme a lei. “Ao exigir a exposição dos documentos de procedência, a medida inibe a circulação de bebidas clandestinas, contribui para a fiscalização de tributos e valoriza os estabelecimentos que atuam em conformidade com a lei”, finaliza o vereador.

Prisões por venda irregular de bebidas chegam a 57 em SP

O estado de São Paulo alcançou a marca de 57 pessoas presas neste ano por venda irregular de bebidas. Somente nesta terça-feira (14), seis pessoas foram presas pela Polícia Civil no âmbito das operações que investigam adulteração e falsificação de bebidas por metanol no estado. 

O Governo de São Paulo mantém um gabinete de crise ativo para coordenar as ações da administração estadual no enfrentamento aos casos.

O balanço mais recente da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), da segunda-feira (13), contabiliza 28 casos confirmados de intoxicação, além de 100 em investigação. 246 suspeitas foram descartadas até aqui. 

Vereador Bob Moraga, autor do Projeto de Lei

Canais de denúncia 

Denúncias podem ser registradas presencialmente no Procon de Iperó (Rua Rafaela Moreno, 110, Centro), de segunda a sexta, das 9h às 11h30 e das 13h às 16h. Também é possível notificar irregularidades pelo site eOuve – Prefeitura de Iperó, da Ouvidora do município, que é o https://www.ipero.sp.gov.br/ouvidoria.

Denúncias também podem ser enviadas pelo Disque Denúncia 181 ou pelo site da Polícia Civil de São Paulo: www.webdenuncia.sp.gov.br. O Procon-SP também recebe denúncias: pelo Disque 151 e pelo site www.procon.sp.gov.br. O órgão de defesa do consumidor ganhou um atalho no site para as denúncias relacionadas aos casos.