Falta de AVCB nas escolas, falta de transparência pública, descumprimento de meta do Plano Nacional de Educação... sobram problemas apontados pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), durante análise das contas da Prefeitura de Iperó em seu exercício de 2023, apontou uma série de outros problemas envolvendo a atual administração. Problemas que vão desde a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos prédios da prefeitura, em especial de escolas públicas, descumprimento de meta do Plano Nacional da Educação referente ao ensino integral e ausência de atendimento pedagógico especializado para alunos com deficiência e, até mesmo, falta de transparência com inadequações nas publicações relativas à divulgação de diárias, adiantamentos e passagens, como também de informações sobre procedimentos licitatórios.

Em relação às políticas públicas de ensino, o TCE-SP destacou como problemas a “ausência de AVCB em todos os estabelecimentos de ensino; necessidade de reparos diversos na maior parte dos estabelecimentos; percentuais inadequados de professores das creches e pré-escolas sem formação de nível superior; elevados percentuais de professores temporários; não atingimento do percentual mínimo de alunos atendidos pela educação em tempo integral; ausência de entrega de uniforme escolar; descumprimento das metas do IDEB; inexistência de Atendimento Pedagógico Especializado para alunos com deficiência.”

O TCE-SP identificou ainda problemas que envolvem o planejamento das políticas públicas. Entre as quais destacam-se: “falta de publicidade dos resultados da avaliação dos programas finalísticos do Plano Plurianual; indicadores do PPA não mensuráveis e incoerentes com as metas físico-financeiras; previsão para abertura de créditos adicionais acima da inflação; Plano Diretor desatualizado desde 2006.”

Além disso, identificou falta de transparência pública, já que foram identificadas inadequações nas publicações relativas à divulgação de diárias, adiantamentos e passagens, como também de informações sobre procedimentos licitatórios.

Também foram identificadas pendências em conciliação bancária “evidenciando descontrole financeiro dos recursos públicos, com fatos ocorridos desde o exercício de 2017 não regularizados”, destaca o relator e agente fiscalizador do TCE.