Justiça suspende, em caráter liminar, a realização da Festa Junina de Votorantim

Ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

O Tribunal de Justiça de Votorantim deferiu em caráter liminar o pedido do Ministério Público, suspendendo a realização da 105ª Festa Junina de Votorantim.
A decisão do Juiz Dr. Fabiano Rodrigues Crepaldi, em sua decisão, alegou que a Prefeitura Municipal de Votorantim não realizou um processo licitatório para a utilização do espaço público para a realização da festa,  uma vez que a responsabilidade da realização do evento seria do Fundo Social de Solidariedade que deveria ter realizado um processo licitatório com a finalidade de realizar a Festa Junina. Segundo a decisão do Dr. Fabiano Rodrigues Crepaldi, o pedido do Ministério Público que já havia recomendado em 2020 que o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável Viva+Entretenimento não poderia ser realizado. Porém a Prefeitura de Votorantim autorizou a empresa a realizar eventos no espaço público que é destinado para a Festa Junina sem a realização de uma licitação pública.

“Percebe-se desta forma, ao menos nesta sede de cognição sumária, uma aparente manobra para burlar o procedimento licitatório e entregar a realização da festa junina aos cuidados da empresa ré, através de escolha aparentemente violadora dos principios da legalidade, moralidade e impessoalidade que norteiam a atividade administrativa municipal” diz um trecho da decisão do Dr. Fabiano Rodrigues Crepaldi.

 

Nota Oficial – Viva+ Entretenimento

A Viva+ Entretenimento, empresa responsável pela organização da Festa Junina de Votorantim 2022, informa que protocolou no último mês de março os pedidos de alvarás de autorização para a realização do evento na Praça Lecy de Campos e só iniciou a montagem após sua respectiva expedição, que se deu em 20 de abril de 2022.

Dessa forma, recebeu com surpresa a decisão judicial liminar da 1.ª Vara Cível da Comarca de Votorantim determinando a suspensão da autorização de uso do espaço público, considerando que foram observados todos os procedimentos legais, especialmente a legislação do Município de Votorantim.

Diante desse cenário, os advogados da Viva+ Entretenimento adotarão as medidas judiciais a fim de demonstrar a legalidade do procedimento adotado, notadamente as regras relativas à Autorização do Espaço Público.

A Viva+ Entretenimento, com larga experiência na realização de eventos, reitera seu compromisso público de transparência e respeito à sociedade, às entidades beneficentes e seus assistidos.