Iperó corre risco de perder médicos que atuam da rede municipal após apontamento realizado pelo TCE-SP em relação aos salários serem maiores que o subsídio do prefeito

A Prefeitura de Iperó está diante de um impasse que pode afetar diretamente a saúde do município em meio a possibilidade da falta de profissionais médicos para realizar os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde e também na Policlínica Municipal. Isso porque, segundo apurou a Folha de Iperó, a administração municipal recebeu apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) para que adote providências para assegurar que a remuneração total dos médicos da rede municipal seja menor do que o salário do Chefe do Executivo. 

O artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XI, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no caso municipal, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, ao do prefeito. O salário do prefeito de Iperó, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 14.185,55. O aumento foi aprovado pela Câmara Municipal de Iperó e faz parte da Lei Ordinária 1123/2023. Acontece que o TCE-SP identificou que na rede pública municipal há médicos cujos subsídios totais estariam ultrapassando a remuneração do prefeito Leonardo Folim (PSD) e, com isso, haveria a necessidade de promover ajustes, o que na prática inclui a limitação da carga horária desses profissionais, uma vez que são considerados “horistas”.

Tal medida, ainda segundo apurou a Folha de Iperó, já tem repercutido entre os médicos, que alguns já cogitam a possibilidade de deixar de atuar na rede pública municipal de saúde da cidade, fato que também deverá fazer com que a Prefeitura tenha dificuldades na contratação de novos profissionais, uma vez que muitos optam por atuar em consultórios próprios, onde uma consulta custa em média entre R$ 400 e R$ 500.  Outra preocupação da administração, ainda segundo apuração da Folha, é que com a eventual redução desses profissionais, haja um aumento da fila de pessoas que necessitam passar por consultas.

Na última terça-feira (03), em entrevista AO VIVO para a Folha de Iperó, o prefeito Leonardo Folim ressaltou sobre os alertas feitos pelo TCE-SP e destacou que essa é uma “problemática muito grande” que precisa ser sanada. “Há diversos médicos que ganham quase o dobro do prefeito e isso, por lei não pode acontecer. Aqui em Iperó os médicos são horistas, ou seja, ganham por hora trabalhada. Então teremos que reduzir as horas trabalhadas, mas aí os médicos não vão querer vir aqui para trabalhar três horas por dia por exemplo. Diante disso, poderemos ter falta de médicos”, disse.

Ainda AO VIVO na transmissão, o Prefeito ressaltou que uma das saídas estaria nas mãos da Câmara de Vereadores, que poderia propor reajuste do subsídio do prefeito para que possa manter as horas trabalhadas dos médicos e assim eles ganharem seus salários dentro do limite estabelecido pela Constituição Federal. O Prefeito AO VIVO, fez um apelo aos vereadores e se comprometeu a doar toda a diferença para instituições filantrópicas da cidade. “Fizemos concursos públicos, mas não aparece inscritos, por conta dos salários. Temos a questão das Organizações Sociais (OSs), mas temos situações delicadas em terceirizar. Temos uma alternativa que é a Câmara propor reajuste no subsídio do prefeito, pois a prerrogativa é do Legislativo. Eu estive na Câmara na semana passada relatando esses problemas dos médicos. Se a Câmara propuser eu me comprometo em doar a diferença desse aumento, para APAE, Hospital do Câncer, para qualquer instituição...Para que possamos manter os bons médicos. Eu não quero saber do salário, essa diferença eu vou doar. É apenas para uma solução do problema”, ressaltou.

O que diz a Câmara Municipal

Questionada, a Câmara Municipal de Iperó, por meio do seu presidente, vereador Luis Fernando Paula Leite, enviou uma nota esclarecendo no que se refere à fixação dos subsídios do prefeito para a próxima gestão (2025/2028), cujo assunto foi abordado pelo prefeito na “live” da Folha. Segue a nota na íntegra!

“A Câmara Municipal de Iperó, por meio do seu presidente, vereador Luis Fernando Paula Leite, vem a público esclarecer pontos relevantes sobre as declarações feitas pelo prefeito municipal de Iperó, durante a live realizada no dia 03 de dezembro de 2024, em entrevista ao jornal Folha de Iperó, especialmente no que se refere à fixação dos subsídios do prefeito para a próxima gestão (2025/2028).

Em sua fala, o prefeito mencionou a possibilidade de falta de médicos no município caso não haja o aumento do seu subsídio. Contudo, é importante destacar que a fixação do subsídio do prefeito para o período de 2025 a 2028 já foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1123/23, que estabeleceu o valor de R$ 14.185,55, o que representa um aumento considerável em relação ao valor atual de R$ 8.840,00.

Ressaltamos que, conforme o Inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é vedado o aumento de despesas com pessoal que envolva parcelas a serem implementadas após o término do mandato do titular do Poder ou órgão, conforme explicitamente previsto no Artigo 20. Ou seja, qualquer aumento nos subsídios ou vencimentos dos agentes políticos, especialmente tão próximo do final do mandato, poderia prejudicar a execução do orçamento do exercício seguinte, impactando diretamente a gestão fiscal do município.

Ademais, conforme o Artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais devem ser fixados pela Câmara Municipal para a gestão subsequente, respeitando os prazos e procedimentos legais previstos na legislação.

Importante ainda frisar que, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iperó (Art. 332) e a Lei Orgânica Municipal (Art. 83), a fixação dos subsídios dos agentes políticos é de competência da Casa Legislativa, sendo proposta e apreciada antes das eleições municipais, em conformidade com a Constituição Federal.

Embora a fixação do subsídio seja um processo regido por normas específicas, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposta de alteração pode ser de autoria da Mesa Diretora, sem prejuízo da possibilidade de proposição por outros vereadores. No entanto, é fundamental reiterar que a Câmara Municipal já regulamentou o subsídio do prefeito para a próxima gestão, por meio da Lei Municipal nº 1123/23, e, portanto, qualquer nova proposta que vise modificar esse valor, não se alinha à legislação vigente.

Adicionalmente, cabe destacar que, embora a questão salarial dos médicos seja uma preocupação legítima, a fixação de subsídios para agentes políticos não deve causar distorções. A Câmara Municipal se preocupa em evitar a criação de normas que possam resultar em desequilíbrios financeiros, garantindo sempre a transparência e o melhor uso dos recursos públicos.

Por fim, a Câmara Municipal de Iperó reafirma o compromisso com a boa gestão fiscal e com a observância das normas constitucionais e legais.”, assinou a nota o Vereador Luis Fernando Paula Leite (Presidente da Câmara Municipal de Iperó).