Justiça instaura ação civil pública contra a Prefeitura de Iperó por denúncias de irregularidades na gestão e execução da Unidade de Vigilância de Zoonoses e Container Pet

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio da 3ª Vara da Fazenda Pública de Boituva, acatou e instaurou ação civil pública e tornou ré a Prefeitura de Iperó e também a GV Veterinária Ltda., por irregularidades na gestão e execução do contrato para a operação da Unidade de Vigilância de Zoonoses e Container Pet. Na decisão, o juiz Renato Hasegawa Lousano, acata um pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MP-SP) e determina a suspensão imediata de novos pagamentos à empresa relativos a serviços cuja execução não esteja documentalmente comprovada.

De acordo com o despacho/decisão, o magistrado  relata que a ação civil  pública foi impetrada pelo Ministério Público do Estado após tomar conhecimento do resultado de uma inspeção do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV) realizada no último dia 26 de agosto deste ano, na Unidade de Vigilância de Zoonoses e no Container Pet, ambos geridos, por meio de contrato com a municipalidade, pela GV Veterinária Ltda, que apontou estabelecimentos sem registro e sem responsabilidade técnica averbada, deficiências documentais e a impossibilidade de comprovar a execução de diversos serviços, com lavratura de autos de infração. 

No documento apresentado à Justiça para a instauração da ação, o Ministério Público destaca ainda que a empresa recebeu, somente este ano R$ 310.472,99, e não respondeu às requisições ministeriais. O MP-SP vai além e acusa a Prefeitura de Iperó de omissão na fiscalização contratual. 

Na decisão, o magistrado afirma  que a tutela  deve ser parcialmente acolhida, pois a probabilidade do direito decorre do relatório e dos autos de infração do CRMV-SP, que indicam irregularidades  e a ausência de comprovação documental da execução de serviços, custeados com recursos públicos, além da recusa da ré em prestar informações, em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, no qual afirma que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Risco ao erário e ao controle de zoonozes

“O Perigo de dano está na continuidade de pagamentos de valores expressivos sem a correspondente contraprestação comprovada, com risco ao erário e à política de controle de zoonoses”, afirmou o juiz.

Diante disso, determinou que a GV, no prazo de 30 dias, junte documentação idônea que comprove a execução do contrato e a destinação dos valores recebidos em 2026, e regularize perante ao CRMV-SP os estabelecimentos utilizados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. 

E ao município de Iperó, no prazo de 15 dias, junte cópias dos processos de pagamentos de 2026 e dos atestes de execução do contrato. Determinou ainda a suspensão de novos pagamentos à empresa relativos a serviços cuja execução não esteja documentalmente comprovada.

O contrato

A GV Veterinária Ltda., foi a vencedora do edital de pregão eletrônico n.º 2/2025, que previa a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de operação e execução de atividades técnico-operacionais para o Centro de Controle de Zoonoses e da Clínica Veterinária Contêiner Pet. O valor anual de R$ 1.084.083,69.

Entre os requisitos gerais para o Centro de Zoonoses estão: A contratada deverá disponibilizar Profissionais para o perfeito e fiel execução dos serviços, os quais são: Controle e prevenção de doenças transmitidas por animais; Vacinação antirrábica contínua; Captura e tratamento de animais em situação de rua, animais com suspeitas de doenças infectocontagiosas, remoções de animais mortos, extração de materiais para análises clínicas, eutanásias (em situações das quais houver necessidade) e etc...; Orientação para a população sobre os cuidados com os pets e a importância da vacinação; Fiscalização de animais e promoção de ações educativas para conscientizar a comunidade sobre a convivência saudável com os animais; Controle populacional de animais: Realizar ações de captura, castração e campanhas de adoção, ajudando a controlar a população de cães e gatos do município; Atendimento veterinário: Oferecer serviços de saúde animal, vacinação, tratamento de doenças e orientações para os tutores; Fiscalização e regulamentação: Garantir que estabelecimentos que lidam com animais estejam em conformidade com as normas sanitárias e de bem-estar animal; Realizar procedimentos que forem necessários para promover o bem estar animal.

Já em relação ao Container Pet, o contrato estabelece que deverá a contratada prestar serviços de atendimento médicos veterinários aos animais conforme demanda e orientações da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural. No local deverá ser oferecido consultas, vacinas, exames, tratamentos clínico-ambulatorial e realização de procedimentos de baixa complexidade.

Deverá a contratada garantir o fornecimento de todos os insumos, EPIs e recursos operacionais necessários à execução dos atendimentos; Fica sob responsabilidade da contratada manter registro de todas as ocorrências atendidas, com data, horário, local, situação observada, ações executadas e destino do(s) animal(is); Deverá a contratada zelar pela segurança da equipe e da população, bem como pelo bem-estar dos animais envolvidos; A contratada deverá ser responsável pelo descarte correto do material gerado nos atendimentos.

O contêiner tem uma estrutura padrão de 60 metros quadrados distribuídos entre recepção, consultório, copa e sanitários. No local, são oferecidas consultas, tratamentos clínico-ambulatoriais e procedimentos de baixa complexidade. Deverá a contratada atuar em conformidade com as normas sanitárias, ambientais e éticas vigentes, bem como manter as documentações do espaço em dia com os órgãos reguladores/fiscalizadores. 

A contratada deverá possuir estrutura para suporte às demandas do Contêiner Pet, sendo elas: Baias para alojamento, internação clínica e isolamentos, para animais de pequeno, médio e grande porte. Devendo possuir no mínimo: 50 baias de alojamento para animais pequeno e médio porte,15 baias de internação clínica para pequeno e médio porte, 20 baias para animais de grande porte,10 baias de isolamento para animais de pequeno e médio porte. Centro cirúrgico devidamente equipado para a realização de cirurgia em animais de pequeno e médio porte. As baias deverão atender as diversas espécies de animais.

Os animais que estiverem sob responsabilidade da clínica deverão receber banho e tosa conforme necessidade, sem custos adicionais. A clínica de internação deverá funcionar 24 horas por dia todos os dias da semana, devidamente cadastrada no CRMV, devendo esta dar suporte às demandas que forem de competência do contêiner pet que surgirem fora do horário de funcionamento.

As estruturas deverão estar a uma distância máxima de 25 km do município de Iperó e de acordo com as normativas dos respectivos órgãos de fiscalização. A limitação de até 25 km de distância entre a clínica de atendimento veterinário e o município de Iperó foi estabelecida com o objetivo de garantir a eficiência, agilidade e qualidade nos serviços prestados à população e aos animais. Essa restrição visa assegurar que as equipes de atendimento possam chegar.

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Iperó foi questionada pela reportagem, mas até o fechamento desta edição não havia dado retorno.