Contas da Câmara de 2015 são vistoriadas pelo Tribunal de Contas do Estado

As contas da Câmara de Vereadores referentes ao ano de 2015 ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Julgadas pela última vez no último dia 18, o relator do processo, Robson Marinho, pediu vistas dos documentos apresentados, após argumentação da defesa.

Era Sérgio Poli (PV) quem presidia a Câmara na época, e a motivação do processo julgado pelo TCE é a desproporcionalidade entre os servidores concursados e os comissionados. Isso porque, atualmente, a Câmara tem um assessor para cada parlamentar – ou seja, 11 – o que causa esse desequilíbrio.

Este é o terceiro recurso apresentado pelo processo, que até então, tem parecer irregular, sob pena de pagamento de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Cada uma tem, atualmente, o valor de R$ 25,70, totalizando a multa em R$ 5.140 a Sérgio Poli, caso seja mantido o julgamento pela irregularidade.

O advogado defensor da Câmara no caso é Roberto Thompson Vaz Guimarães que, em suas argumentações, lembrou que desde 2012 o TCE faz o apontamento de que a Câmara teria cargos demais em comissão, por isso, em 2014, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que alguns cargos fossem extintos.

Guimarães lembrou que, graças ao TAC, as contas de 2014 foram aprovadas, com recomendações. “Apesar das correções, faltavam pendências anteriores, inclusive anotadas nas auditorias apontadas por esse tribunal. O presidente, recebendo esses apontamentos em novembro de 2015, determinou que fosse feitos estudos para extinção de mais alguns cargos, ou conversão de provimento, medida que foi parcialmente adotada no fim de 2015 e início de 2016”, ressaltou.

Em seu discurso, Guimarães explicou que só existem duas formas de adequar a proporcionalidade dos cargos em comissão e concursados: criar cargos na Câmara para fazer um concurso público – o que, na opinião dele, iria onerar a Casa – ou extinguir os assessores a que cada vereador tem direito, o que poderia prejudicar o trabalho dos parlamentares.

“Eu baseio isso nos próprios percentuais anotados nesta conta de 2015. A Câmara pode gastar até 6% do orçamento do Município, mas gasta 2%”, afirmou o advogado, durante o julgamento.

 

Retirado de pauta

O projeto foi retirado de pauta pelo relator, Robson Marinho. O juiz lembrou, em seu discurso, que “esse tema de cargos comissionados e as despesas das câmaras tem sido amplamente debatido aqui nesse plenário. Mesmo com a crise, nós verificamos que as despesas das Câmaras têm aumentado, acima da inflação. Essa é a primeira grande preocupação”, destacou. “Com relação aos cargos, verificamos que o aumento de despesa não tem se dado só na questão de falta de controle de combustível, de telefone, de veículos, mas especialmente no aumento de números de cargos em comissão”.

Marinho lembrou que foi vereador em 1977 e que, naquela época, a cidade em que legislou tinha 60 mil eleitores e não havia nenhum cargo comissionado. “O erro foi, na discussão da lei de responsabilidade fiscal, estabelecer um percentual extremamente alto. Hoje, a Câmara de Iperó, que tem um assessor para cada vereador e mais ou menos 20 funcionários, gasta 2%. Um dos problemas originais é um percentual muito acima da realidade, estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal, que é de 6%”. Com essa justificativa, ele pediu a retirada do processo da pauta.

 

Expectativa

Procurado, Sérgio Poli lembrou do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado, e que o direito de cada vereador ter um assessor é lei. “Isso foi criado em 2009, e fizemos tudo dentro dos conformes. Não tem lei que o Tribunal possa embasar para dizer que está errado. Todas as cidades estão passando por esse problema, e os deputados deveriam ver uma lei específica, para que seja revista essa proporcionalidade”, sugere.

Mesmo assim, o presidente da Câmara se coloca à disposição do TCE. “O que for decidido, vamos cumprir, mas estamos confiantes que as contas serão aprovadas”. Não há data prevista para que as contas sejam julgadas novamente.