Polícia Civil prende vendedor de lotes “clandestinos” em Boituva

Ação aconteceu após fiscalização da Prefeitura constatar parcelamento irregular

Na manhã desta segunda-feira, dia 6, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em fiscalização em área próxima a região do bairro Pinhal, constatou parcelamento de terra irregular.

A Secretaria já estava monitorando o andamento e situação da região após receber denúncia de que o proprietário estava anunciando, através das redes sociais, vendas ilícitas de lotes.

Ainda no local o vendedor do terreno confirmou a venda dos lotes, assim depois da notificação formal, os fiscais se dirigiram à Delegacia de Polícia de Boituva para registrar Boletim de Ocorrência.

Como se trata de crime contra a administração Pública, o delegado de plantão solicitou o comparecimento do vendedor a Delegacia, o que culminou em sua prisão, de acordo com o Art. 50 da Lei, Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Lei 13.465/2014, visto que o loteamento não possuía as devidas aprovações nos órgãos Municipais e Estaduais competentes e nem registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Desde o início do ano a Prefeitura tem intensificado seus esforços para a regularização de núcleos habitacionais irregulares, através de parceria com o programa Cidade Legal, além de promover campanhas de conscientização sobre o tema, apontando os eventuais problemas e como se proteger desta prática ilícita.

Vale ressaltar que a legislação prevê punições tanto aos vendedores quanto aos compradores de núcleos irregulares.