Vereador protocola projeto de lei que extingue cargos comissionados na Câmara Municipal

Foi protocolado na Câmara Municipal, nessa segunda-feira (25), um Projeto de Lei Complementar que propõe uma reestruturação administrativa na casa, com a extinção de cargos comissionados no Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a iniciativa sugere o fim das funções de um assessor parlamentar e um assessor de gabinete da presidência.  

Sobre o projeto, o presidente do Poder Legislativo, o vereador Luís Fernando Paula Leite (MDB) justificou que a iniciativa se deu por conta da vacância da função. “Na verdade é o seguinte, esses são cargos que não estão sendo utilizados.  O meu assessor parlamentar está vago há três anos. Todo vereador tem um assessor, eu não tenho. Já o assessor do gabinete da presidência são dois cargos, mas eu não utilizei os dois, eu tenho apenas um,” esclareceu.  

O parlamentar também ressaltou que a decisão vai ao encontro dos apontamentos sobre gastos com pessoal -que diz respeito ao quadro de cargos efetivos e comissionados- feitos pela corte de contas. “O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acaba contando esses cargos. Eles estão em aberto, não está sendo gasto o dinheiro público com ele, porque não tem ninguém ocupando os cargos. É bom que nessa reestruturação a gente vai extinguindo esses cargos que não estão sendo utilizados,” afirmou o presidente. 

De acordo com a tabela de cargos e funções da Câmara Municipal, o salário de um assessor parlamentar é de R$ 1.737,83 e de um assessor de gabinete da presidência R$ 2.238,65, conforme os valores divulgados pelo órgão em relação ao ano de 2018.  

Com o fim dos postos de trabalho propostos pelo legislativo, o presidente da casa só terá à disposição a indicação do cargo de chefe do gabinete, cuja remuneração mensal é de valor superior ao salário base de vereador que é de R$ 3.500,00. Todos as remunerações citadas constam no site da Transparência da Câmara Municipal. 

Acumulo, ou desvio de função?  

De acordo com a portaria 073/2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo (DOEL), atualmente o chefe do gabinete da presidência também é responsável pela gestão da mesa de som do legislativo. “Fica nomeado como servidor responsável pela operação da mesa de som nas sessões da Câmara e em todos os eventos ocorridos dentro do plenário da Câmara,” define o documento.  

Pela função extra, o chefe do gabinete recebe uma gratificação de 15% em cima do salário base da função. Segundo divulgado pelo Portal da Transparência, no mês de novembro, o servidor teve um salário bruto de R$ 6.675,40. 

Conforme adiantado pelo presidente, o projeto será apenas lido na sessão dessa terça-feira (26), depois segue para as comissões permanentes e volta à pauta para votação antes do fim do ano.